Termos de Uso

O presente Termo de Uso e Condições de Serviços regulamenta a relação comercial e utilização das ferramentas disponibilizadas pela parte aderente e a POSTSPOT, pessoa jurídica de direito privado com razão social ANDRESS VITOR DE SOUZA BENTO – ME, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 13.199.889/0001-20, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 4º Andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01311-000.

Das definições

POSTSPOT: é a pessoa jurídica responsável pela intermediação e gerenciamento das ofertas entre o Cliente e o Produtor de Conteúdo Independente;

CLIENTE: é a pessoa jurídica responsável pela contratação da POSTSPOT, bem como pelo envio do briefing e instruções de pauta contendo todas as informações para a criação dos textos para uso próprio ou para terceiros;

PRODUTOR DE CONTEÚDO INDEPENDENTE: Profissional autônomo que presta serviços de redação, revisão, planejamento de pautas e/ou design de acordo com as instruções e briefing passados pelo Cliente;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: é toda informação relacionada com a POSTSPOT e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, contendo ela ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informação mercadológica, invenção, ideia, bem como outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros, cuja revelação a terceiros poderá resultar em insegurança jurídica, perda de vantagem, afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a POSTSPOT, ou que ofenda direito dessas partes e de terceiro envolvido e a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha o Cliente ter acesso, conhecimento, ou que lhe venha a ser confiada durante e em razão das atividades prestadas.

PRAZO: é o tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho concluído;

SERVIÇO: é o conteúdo contratado e preparado pelo Produtor de Conteúdo Independente, com a finalidade de atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela POSTSPOT;

TERMOS DE USO: são as regras estabelecidas para uso da plataforma da POSTSPOT, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo Produtor de Conteúdo Independente somente terá validade após sua entrega à POSTSPOT, que deverá ser aprovado pelo Cliente.

PLATAFORMA: portal de serviços na Internet destinado à prestação dos serviços objeto deste Termo, podendo ser acessada através dos domínios https://postspot.co e https://postspot.com.br. A aceitação deste Termo, independentemente da contratação do Plano, implica no direito à utilização gratuita da plataforma enquanto vigente a relação entre as Partes.

Dos serviços contratados

1.1. A aceitação, pelo Cliente, desse Termo é condição indispensável para seu cadastro e liberação de acesso à Plataforma da POSTSPOT, na qual o Cliente terá acesso às ferramentas para cadastro, solicitação de conteúdos e validação destes conteúdos, conforme ajustado direta e exclusivamente pela POSTSPOT.

1.1.1. Os planos de contratação pelos Clientes serão apresentados em página própria no site da POSTSPOT, ficando o Cliente ciente da necessidade ler e compreender todos as características, valores e demais dados referentes aos planos, inclusive, os prazo de utilização dos serviços contratados, a expiração da validade dos serviços contratados, bem como as formas de comunicação, validação e recebimento dos serviços prestados.

1.2. A POSTSPOT é a responsável pela intermediação de todos os contatos com os Produtores de Conteúdo Independentes, oferecendo-lhe o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação dos serviços.

1.3. As solicitações de serviços de produção de conteúdo original serão enviadas pelo Cliente à POSTSPOT, devendo constar o briefing e todas as informações necessárias para a criação do conteúdo, exceto quando o Cliente contratar tais serviços separadamente junto à POSTSPOT . No briefing devem constar todas as orientações sobre o texto, conteúdo/tema, quantidade de palavras, palavras-chave que devem ser utilizadas, tamanho do texto (quantidade de palavras), linguagem que deverá ser abordada, persona (público alvo que irá ler o texto), formas de abordagem dos temas, modelos de texto aceitos, regras a serem utilizadas e regras a se evitar, abordagem do conteúdo, estrutura a ser utilizada e detalhes acerca do processo de produção. Após entregue, o texto não será mais alterado nem revisado caso não atinja as expectativas do cliente, por isso é de fundamental importância enviar um briefing detalhado.

1.3.1. Não estão inclusos no escopo do presente Termo a prestação de serviços de consultoria para elaboração de pautas e estratégias de conteúdos pela POSTSPOT, podendo tais serviços serem contatados de forma independente e mediante Termo próprio pelo Cliente, se necessário.

1.4. Os conteúdos serão criados, editados e revisados por profissionais qualificados e devidamente certificados pela POSTPOT. As revisões e pedidos de alterações devem ser solicitados em até 03 (três) dias úteis pelo Cliente, sendo que tais ajustes serão realizados pela POSTSPOT no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação pelo Cliente. Não há limitação no número de ajustes quando estes forem solicitados dentro do prazo previsto nesta cláusula. Caso não haja nenhuma informação sobre revisão, após a entrega, o Cliente não poderá, em nenhuma circunstância, de nenhuma forma, solicitar qualquer alteração no texto recebido e/ou revisão. Não serão aceitas reclamações acerca do conteúdo entregue e nem serão realizados reembolsos ou devolução dos valores debitados. Não serão aceitas também abertura de negociação nas plataformas de intermediação de pagamentos.

1.5. Os conteúdos serão criados de acordo com o cronograma informado pela POSTSPOT quando da solicitação do serviço através da Plataforma.

1.6. O Cliente deverá arcar com os tributos de sua responsabilidade, incidentes sobre o objeto contratado, de naturezas federais, estaduais e municipais, bem como responsabilizar-se pelas infrações fiscais decorrentes da execução do Contrato a que tenha dado causa.

1.9. O Cliente é único e integral responsável pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros durante e em virtude da prestação dos serviços, isentando a POSTSPOT de quaisquer responsabilidades decorrentes desse fato.

1.10. O Cliente assume a total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e outros relativos a seus empregados e/ou prepostos, declarando, neste ato, inexistir qualquer vínculo empregatício entre si, seus empregados e prepostos e a POSTSPOT, razão porque se obriga a assumir o polo passivo de quaisquer reclamações trabalhistas ou ações de natureza tributária e previdenciária que venham a ser movidas em face da POSTSPOT em decorrência da execução deste Termo, respondendo, inclusive, por todos os ônus delas decorrentes.

1.11. O Cliente compromete-se a cumprir integralmente a legislação tributária vigente, responsabilizando-se por quaisquer danos que venha a causar à POSTSPOT pelo descumprimento de sua obrigação.

1.12. Em havendo qualquer prejuízo/despesa à POSTSPOT decorrente da inobservância do disposto neste Termo, o Cliente fica obrigado a ressarci-la de imediato, sem prejuízo de perdas e danos apuráveis, podendo a POSTSPOT, inclusive, reter pagamentos eventualmente devidos, a fim de ressarcir-se de possíveis prejuízos, ainda que futuros.

1.13. O Cliente deverá manter atualizado seu cadastro na Plataforma da POSTSPOT, bem como manter seguros os dados necessários para acessar sua conta de acesso à Plataforma POSTSPOT. Efetuado com sucesso o cadastro do Cliente, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
 

Validação do conteúdo

2.1. Não são permitidas as solicitações de textos com os seguintes temas: violento, ofensivo, escandaloso, ilegal, de conteúdo adulto ou de conteúdo/cunho acadêmico. Os pedidos não devem infringir, ferir ou atentar contra direitos de terceiros, tais como: marcas, proteção de dados, nomes e direitos autorais. Não deve também violar a personalidade ou ser difamatório. A seu exclusivo critério, a POSTSPOT poderá cancelar qualquer pauta/texto ou pedido inteiro, não implicando qualquer infração ao presente Termo. A POSTSPOT verificará, através de ferramentas apropriadas, se existem trechos copiados de outras fontes, mesmo que involuntariamente, utilizando-se dos serviços de detecção de plágios. 

2.2. O material apresentado ao Cliente para validação será produzido com base nos seguintes critérios:

    1. O conteúdo não pode ser plagiado, conforme vedação destes termos e condições;
    2. Os fatos descritos no material devem ser verdadeiros;
    3. No caso de trabalhos escritos, o Produtor de Conteúdo Independente é responsável pela correção do texto, que não pode conter erros gramaticais/ortográficos;
    4. O conteúdo será revisado dentro do prazo de 48 horas úteis, até que o material esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente;
    5. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais informadas previamente pelo Cliente.

2.3. A POSTSPOT reserva-se o direito de remover, apagar, mover ou editar conteúdo que, a seu exclusivo critério, considere abusivo, difamatório, obsceno, em violação da lei, incluindo, mas não limitado a direitos autorais ou marca registrada ou de outra forma inaceitável.

2.4. Todo o processo de produção do conteúdo visa garantir que, ao final, o Cliente receba um texto adequado à pauta solicitada, único, original e livre de cópias. 

 

Das obrigações da PostSpot

3.1. A POSTSPOT se compromete a manter em funcionamento a Plataforma para acesso pelo Cliente, bem como intermediar a produção de conteúdos originais de acordo com as diretrizes traçadas pelo Cliente para a elaboração do conteúdo solicitado.

3.1.1. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços da POSTSPOT para o Cliente, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicação prestados por terceiros, a POSTSPOT não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.2. A POSTSPOT solicitará a prestação dos serviços objeto deste Termo quando cumpridas as exigências mínimas pelo Cliente, sendo que o número e formas de conteúdos solicitados deverão respeitar o pacote (plano) contratado pelo Cliente e este deverá estar adimplente na data de solicitação de cada conteúdo.


Do preço e forma de pagamento
 

4.1. Pela prestação do serviço, o Cliente pagará à POSTSPOT os valores discriminados no plano contratado.

4.2. O Cliente deverá pagar à POSTSPOT os valores descritos no plano contratado, de acordo com as parcelas e formas de pagamento escolhidas no momento da contratação.

4.2.1. Os pagamentos serão realizados somente através do intermediador de pagamentos disponibilizado pela POSTSPOT, devendo o pagamento ser feito de forma antecipada à prestação dos serviços contratados.

4.3. A POSTSPOT emitirá Nota Fiscal pelos serviços prestados ao Cliente.

4.4. Todos os impostos incidentes na prestação de serviços estarão incluídos no preço previsto em cada plano de contratação e deverão ser calculados com base na legislação vigente na data da solicitação.

4.5. A POSTSPOT reserva-se o direito de suspender as solicitações de prestação de serviços se houver o descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesse Termos por parte do Cliente, sem prejuízo das demais sanções previstas no presente instrumento, até a devida regularização pelo Cliente.

4.6. Em caso de inadimplemento pelo Cliente, incidirá multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total da dívida até a data do efetivo pagamento.

Vigência e recisão da relação entre as partes 

5.1. O prazo de vigência deste Termo se inicia na data de aceitação das presentes condições pelo Cliente e vigorará até a data limite de acordo com o plano contratado pelo Cliente.

5.1.1. O Cliente poderá rescindir este Termo a qualquer momento, estando ciente que a POSTSPOT prestará os serviços até a data limite do período contratado e não terá direito ao reembolso dos valores pagos para os serviços contratados.

5.2. A POSTSPOT poderá rescindir automaticamente esse Termo, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus, nas seguintes hipóteses:

(a) se houver violação de qualquer disposição deste Termo pelo Cliente, bem como dos eventuais contratos a ele acessórios ou dos Termos e Condições de Uso da Plataforma da POSTSPOT;

(b) se uma das partes pedir recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada;

(c) Na hipótese de inadimplência pelo Cliente por período superior a 15 (quinze) dias;

(d) Se o Cliente não apresentar o briefing e informações necessárias para a elaboração dos conteúdos dentro dos prazo acordados com a POSTSPOT. Neste caso, a POSTSPOT notificará o Cliente para que sejam feitas as devidas adequações no prazo de 48 horas úteis. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à POSTSPOT rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Cliente de seu banco de dados, e;

(d) Caso a POSTSPOT detecte a utilização de qualquer mecanismo engenhoso, pelo Cliente, tendentes a descompilação da Plataforma da POSTSPOT, objetivando a captura de informações na base de dados ou levantamento de protocolos de comunicação da POSTSPOT.
 

Da confidencialidade 

6.1. A POSTSPOT e o Cliente obrigam-se a manter todas as informações a que tiverem acesso na execução da atividade objeto do presente Termo, por qualquer meio e sob qualquer forma, em caráter de absoluta confidencialidade, desde o momento em que lhes sejam reveladas, seja verbalmente, por escrito ou por via eletrônica, contidas em documentos de qualquer espécie, tais como relatórios, memorandos, contratos, correspondências e quaisquer outros documentos entregues pela Parte contrária, obrigando-se a não divulgá-las a terceiros, em quaisquer circunstâncias e sob quaisquer condições, e ainda a protegê-las de qualquer uso ou revelação não autorizados, sob pena de responder pelas sanções civis e criminais, aplicáveis à espécie, na sua máxima extensão, além de dar ensejo à imediata rescisão do presente contrato.

6.2. As Partes reconhecem que a violação das obrigações decorrentes deste compromisso de confidencialidade acarretará prejuízos irreparáveis à outra Parte e que, portanto, se deixar de cumprir com seu dever de confidencialidade será responsável pelas sanções civis, dever de reparação de lucros cessantes, danos emergentes, bem como por sanções criminais aplicáveis à espécie, na sua máxima extensão, além de dar ensejo à imediata rescisão do presente contrato.

6.3. As Partes deverão informar a seus empregados e consultores que tenham acesso às informações recebidas devido à execução do presente contrato de sua estrita confidencialidade, e deverão lhes dar conhecimento dos termos do presente acordo de confidencialidade.

6.4.  As Partes não poderão tirar cópias, nem tampouco reproduzir por quaisquer meios as informações a que tiverem acesso devido à execução do presente contrato, no todo ou em parte salvo se houver expressa autorização por escrito da Parte contrária para tanto.

6.5. As Partes se comprometem a devolver prontamente, após o término da relação comercial, todos os documentos recebidos contendo informações confidenciais, bem como as respectivas cópias, se houver.

6.6. As Partes reconhecem que este compromisso de confidencialidade deverá ser mantido durante a vigência do presente Termo, bem como após sua rescisão, sem qualquer limitação de tempo.
 

Propriedade intelectual

7.1. Os direitos autorais sobre os materiais produzidos em razão deste Termo serão de propriedade do Cliente que poderá cedê-los e/ou revendê-los à terceiros de acordo com suas necessidades. O Cliente poderá alterar, reescrever, publicar, republicar, reproduzir em quaisquer meios eletrônicos ou físicos. O Cliente possui o direito autoral completo sobre todos os textos e conteúdos a ele disponibilizados e poderá veiculá-los em qualquer mídia.

7.2. O Cliente concede de forma gratuita o direito de utilização integral ou parcial dos materiais produzidos para ações de marketing realizadas pela POSTSPOT junto aos seus clientes que poderão ser utilizados sem a prévia autorização pelo Cliente, ficando vedada a cessão ou utilização para outros fins pela POSTSPOT.

7.3. O Cliente autoriza a divulgação, caso de interesse da POSTSPOT, do nome e marca do Cliente como parceiro comercial para divulgação em portfólio ou outra forma de divulgação dos serviços pela POSTSPOT, sendo vedada a utilização para outros fins.
 

Disposições gerais

8.1. A omissão, no exercício de qualquer direito ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá obrigação para a POSTSPOT de, posteriormente, agir da mesma maneira e nem poderá ser alegada pelo Produtor de Conteúdo Independente como precedente ou novação.

8.2. Este Termo obriga não só as Partes, como também seus sucessores, a qualquer título e reverterá em benefício das Partes e suas respectivas matrizes, afiliadas, subsidiárias, sucessores e cessionários. Nenhum dispositivo contido neste Termo, expresso ou tácito, tem o propósito de conferir a qualquer pessoa, exceto as partes nomeadas e seus sucessores ou cessionários, quaisquer direitos ou remédios por força deste Termo.

8.3. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a qualquer título seus direitos ou obrigações sob este Termo sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, salvo para sociedades do mesmo grupo econômico.

8.4. A POSTSPOT se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, os termos e condições de prestação de serviços aqui acordados, sendo que eventuais alterações serão comunicadas através da Plataforma e por e-mail ao Cliente e entrarão em vigor automaticamente em 10 dias após sua publicação. O não descredenciamento pelo Cliente dentro desse prazo será interpretado como sua aceitação às alterações do Termo e passará a reger a relação entre as Partes.

8.6. As comunicações e notificações decorrentes do presente contrato serão feitas através do e-mail informado pelo Cliente em seu cadastro e este se compromete a manter seus dados cadastrais e bancários permanentemente atualizados, sob pena de descredenciamento da Plataforma.

8.7. O perdão ou eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições do presente Termo pela outra Parte, não implicará em renúncia de direito ou novação e será interpretado como ato de mera liberalidade, sem prejuízo do direito daquela de fazer com que cada termo ou condição sejam cumpridos.

8.8. Caso qualquer das disposições do presente Termo venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes que continuarão a vigorar e a produzir efeitos como se a disposição invalidada jamais tivesse constado do presente contrato, desde sua celebração.

8.9. As Partes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que todos os seus profissionais respeitem o presente Termo.

8.10. O Cliente, seus agentes, funcionários e subcontratados que trabalham sob este Termo deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o Bribery Act e a Lei nº 12.846/2013 .

8.11. O Cliente garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo a POSTSPOT, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida.

8.12. O Cliente garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável.

8.13. O Cliente manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os pagamentos feitos em nome da POSTSPOT. O Cliente concorda em responder prontamente às dúvidas da POSTSPOT relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação da POSTSPOT de uma violação de suas disposições.

8.14. O Cliente declara ainda que:

  1. Cumpre rigorosamente a legislação trabalhista em vigor no seu local de trabalho.
  2. Não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  3. Não utilização de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

8.15. Embora a POSTSPOT possa disponibilizar software, hiperlinks e outros produtos de terceiros, o uso de tais produtos está sujeito aos respectivos termos e condições impostas pelos terceiros que detêm, fabricam ou distribuem tais produtos, e o acordo para seu uso será entre o Cliente e tal terceiro. A POSTSPOT não oferece garantia com relação aos produtos ou sites de qualquer outra entidade. A POSTSPOT não tem controle sobre o conteúdo ou a disponibilidade de qualquer software ou site de terceiros. Em particular, a POSTSPOT não garante que qualquer software de terceiros que o Cliente baixar ou visite o site esteja livre de qualquer código contaminador ou destrutivo, como vírus, worms ou Cavalos de Tróia e é de responsabilidade do Cliente familiarize-se com a privacidade de qualquer site, outras políticas e termos de serviço, e entre em contato com o webmaster ou administrador do site para esclarecer quaisquer dúvidas.

 

Lei aplicável e foro de eleição

9.1. Estes Termos e Condições de Serviço são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP.
 

Dúvidas

10.1. Qualquer dúvida ou eventuais problemas quanto a este Termo deverão ser encaminhadas diretamente em campo adequado disponível na página eletrônica www.postspot.co, através do e-mail: contato@postspot.co, que serão respondidas de maneira objetiva a tentar sanar qualquer questão de usabilidade.

 

Termos e Condições de Serviços elaborado em 25 de Fevereiro de 2019.