Termos e condições de serviços de produtores de conteúdo independentes

O presente Termo e Condições de Serviços regulamenta a relação comercial e utilização das ferramentas disponibilizadas pela parte aderente e a POSTSPOT, pessoa jurídica de direito privado com razão social ANDRESS VITOR DE SOUZA BENTO – ME, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 13.199.889/0001-20, com sede na Avenida Paulista, nº 171, 4º Andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01311-000.

DAS DEFINIÇÕES

ESTIPULANTE: é a pessoa jurídica responsável pelo GERENCIAMENTO das ofertas entre o Cliente e o Produtor de Conteúdo Independente, denominada POSTSPOT;

PRODUTOR DE CONTEÚDO INDEPENDENTE: Profissional autônomo que presta serviços de redação, revisão e que concorda e aceita os presentes Termos para prestação de serviços à POSTSPOT.

PLATAFORMA: portal de serviços na Internet destinado à prestação dos serviços objeto deste Termo, podendo ser acessada através do domínio www.postspot.co. A aceitação deste Termo implica no direito à utilização gratuita da plataforma enquanto vigente a relação entre as Partes, devendo todas as comunicações referentes aos trabalhos solicitados ser realizadas através da Plataforma.

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: é toda informação relacionada com a POSTSPOT e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, contendo ela ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informação mercadológica, invenção, ideia, bem como outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros, cuja revelação a terceiros poderá resultar em insegurança jurídica, perda de vantagem, afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, ou que ofenda direito dessas partes e de terceiro envolvido e a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha o Produtor de Conteúdo Independente ter acesso, conhecimento, ou que lhe venha a ser confiada durante e em razão das atividades prestadas.

PRAZO: é o tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho concluído;

SERVIÇO: é o conteúdo contratado e preparado pelo Produtor de Conteúdo Independente, com a finalidade de atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela POSTSPOT;

TERMOS DE USO: são as regras estabelecidas para uso da plataforma da POSTSPOT, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo Produtor de Conteúdo Independente somente terá validade após sua entrega à POSTSPOT, que deve ocorrer dentro do prazo previamente estabelecido.

DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

1.1. A aceitação, pelo Produtor de Conteúdo Independente, desse Termo é condição indispensável para seu cadastro e liberação de acesso à Plataforma da POSTSPOT, na qual o Produtor de Conteúdo Independente terá acesso à busca de ofertas de serviços para preparar, apresentar conteúdo e receber remuneração aceita para a realização dos serviços, conforme ajustado direta e exclusivamente pela POSTSPOT.

1.2. A POSTSPOT é a responsável pela intermediação de todos os contatos com o Cliente, oferecendo-lhe o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação dos serviços.

1.3. As solicitações de serviços de produção de conteúdo original serão enviadas pela POSTSPOT para Produtor de Independente de Conteúdo através da Plataforma da POSTSPOT com a descrição do assunto que deverá ser abordado e eventuais outras diretrizes que deverão ser seguidas pelo Produtor Independente de Conteúdo para a execução dos serviços objeto da solicitação.

1.4. O Produtor de Conteúdo Independente declara estar ciente que os conteúdos produzidos serão submetidos, pela POSTSPOT à análise e aprovação dos Clientes, comprometendo-se o Produtor de Conteúdo Independente a realizar as alterações necessárias para adequação do conteúdo até a aprovação final pelo cliente.

1.5. O Produtor de Conteúdo Independente compromete-se a entregar o conteúdo solicitado de acordo com o cronograma informado pela POSTSPOT quando da solicitação do serviço através da Plataforma.

1.5.1. Caso o Produtor de Conteúdo Independente não cumpra com os prazos estabelecidos no cronograma informado pela POSTSPOT, deixando as tarefas expirar por 3 (três) ou mais vezes no período de 30 (trinta) dias, a POSTSPOT tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do freelancer.

1.6. O Produtor de Conteúdo Independente declara que todos os conteúdos produzidos são de autoria própria ou que detém os direitos de utilização do material apresentado, isentando a POSTSPOT de qualquer responsabilidade relacionada à utilização indevida de materiais de terceiros ou plágios de obras publicadas por outros autores. O Produtor de Conteúdo Independente declara e concorda em indenizar, defender e isentar a POSTSPOT, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras, de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que surgirem como resultado da utilização dos serviços.

1.7. O Produtor de Conteúdo Independente declara que é responsável único e exclusivo, em caráter irrevogável e irretratável, total e integralmente, por quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais, que vierem a ser sofridos pela POSTSPOT ou terceiros, em razão dos serviços aqui discriminados que tenham sido causados por si, seus funcionários, prepostos, e/ou subcontratados.

1.8. O Produtor de Conteúdo Independente deverá arcar com os tributos de sua responsabilidade, incidentes sobre o objeto contratado, de naturezas federais, estaduais e municipais, bem como responsabilizar-se pelas infrações fiscais decorrentes da execução do Contrato a que tenha dado causa.

1.9. O Produtor de Conteúdo Independente é único e integral responsável pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros durante e em virtude da prestação dos serviços, isentando a POSTSPOT de quaisquer responsabilidades decorrentes desse fato.

1.10. O Produtor de Conteúdo Independente assume a total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e outros relativos a seus empregados e/ou prepostos, declarando, neste ato, inexistir qualquer vínculo empregatício entre si, seus empregados e prepostos e a POSTSPOT, razão porque se obriga a assumir o pólo passivo de quaisquer reclamações trabalhistas ou ações de natureza tributária e previdenciária que venham a ser movidas em face da POSTSPOT em decorrência da execução deste Termo, respondendo, inclusive, por todos os ônus delas decorrentes.

1.11. O Produtor de Conteúdo Independente compromete-se a cumprir integralmente a legislação tributária vigente, responsabilizando-se por quaisquer danos que venha a causar à POSTSPOT pelo descumprimento de sua obrigação.

1.12. Em havendo qualquer prejuízo/despesa à POSTSPOT decorrente da inobservância do disposto neste Termo, o Produtor de Conteúdo Independente fica obrigado a ressarci-la de imediato, sem prejuízo de perdas e danos apuráveis, podendo a POSTSPOT, inclusive, reter pagamentos eventualmente devidos, a fim de ressarcir-se de possíveis prejuízos, ainda que futuros.

1.13. O Produtor de Conteúdo Independente deverá manter atualizado seu cadastro na Plataforma da POSTSPOT, bem como manter seguros os dados necessários para acessar sua conta de acesso à Plataforma POSTSPOT. Efetuado com sucesso o cadastro do Produtor de Conteúdo Independente, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

VALIDAÇÃO DO CONTEÚDO

2.1. O material apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente deve ser produzido com base nos seguintes critérios:

  1. O conteúdo não pode ser plagiado, conforme vedação destes termos e condições;
  2. Os fatos descritos no material devem ser verdadeiros;
  3. No caso de trabalhos escritos, o Produtor de Conteúdo Independente é responsável pela correção do texto, que não pode conter erros gramaticais/ortográficos;
  4. O conteúdo será revisado dentro do prazo de 48 horas, até que o material esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente;
  5. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais informadas previamente pela POSTSPOT.

DAS OBRIGAÇÕES DA POSTSPOT

3.1. A POSTSPOT se compromete a fornecer as informações necessárias e as diretrizes traçadas em comum acordo com o cliente para a elaboração do conteúdo solicitado.

3.2. A POSTSPOT solicitará a prestação dos serviços objeto deste Termo quando necessário, não havendo obrigatoriedade de requisições mínimas mensais pela POSTSPOT ao Produtor de Conteúdo Independente, podendo, inclusive, contratar terceiros para a prestação de serviços iguais ou semelhantes ao do Produtor de Conteúdo Independente.

DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1. Pela prestação do serviço, a POSTSPOT pagará ao Produtor de Conteúdo Independente os valores discriminados em cada solicitação enviada pela Plataforma e aceita pelo Produtor de Conteúdo Independente.

4.2. A POSTSPOT pagará ao Produtor de Conteúdo Independente através de transferência bancária em conta corrente de titularidade do Produtor de Conteúdo Independente, mediante a apresentação de Nota Fiscal que deverá ser enviada somente após a aprovação do conteúdo pelo cliente.

4.3. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da Nota Fiscal pela POSTSPOT, que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de prestação de serviço.

4.4. Todos os impostos incidentes na prestação de serviços estarão incluídos no preço previsto em cada solicitação e deverão ser calculados com base na legislação vigente na data da solicitação.

4.5. A POSTSPOT reserva-se o direito de suspender as solicitações de prestação de serviços se houver o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Termos por parte do Produtor de Conteúdo Independente, sem prejuízo das demais sanções previstas no presente instrumento, até a devida regularização pela Produtor de Conteúdo Independente.

4.6. Em caso de atraso no pagamento dos valores, incidirá multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sob o valor total da dívida até a data do efetivo pagamento.

VIGÊNCIA E RESCISÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

5.1. O prazo de vigência deste Termo se inicia na data de aceitação das presentes condições pelo Produtor de Conteúdo Independente e vigorará por tempo indeterminado.

5.2. O Produtor de Conteúdo Independente poderá solicitar seu descredenciamento da Plataforma da POSTSPOT a qualquer momento mediante solicitação que deverá ser enviada por e-mail. Caso na data de solicitação do descredenciamento pelo Produtor de Conteúdo Independente haja serviços não finalizados, este não fará jus ao pagamento dos mesmos. O descredenciamento pelo Produtor de Conteúdo Independente não o desobriga de entregar eventuais serviços que estejam em andamento. Eventual não entrega será passível de indenização à POSTSPOT pelos prejuízos causados.

5.3. A POSTSPOT se reserva o direito de descredenciar qualquer Produtor de Conteúdo Independente, sem justa causa, sem ônus, mediante a notificação prévia do Produtor de Conteúdo Independente com pelo menos 30 (trinta) dias da data em que se pretender efetivar o descredenciamento. Neste caso, caso haja serviços não finalizados, será realizada a conciliação financeira entre a POSTSPOT e o Produtor de Conteúdo Independente para pagamento dos valores proporcionais aos serviços já entregues.

5.4. A POSTSPOT poderá ser rescindir automaticamente esse Termo, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus, nas seguintes hipóteses:

(a) se houver violação de qualquer disposição deste Termo pelo Produtor de Conteúdo Independente, bem como dos eventuais contratos a ele acessórios ou dos Termos e Condições de Uso da Plataforma da POSTSPOT;

(b) se uma das partes pedir recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada;

(c) Na hipótese de o trabalho apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente conter conteúdo vedado por este Termo, a POSTSPOT o notificará para que sejam feitas as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à POSTSPOT rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Produtor de Conteúdo Independente de seu banco de dados, e;

(d) Caso a Produtor de Conteúdo Independente faça qualquer contato inapropriado com os Clientes da POSTSPOT.

DA CONFIDENCIALIDADE

6.1. A POSTSPOT e o Produtor de Conteúdo Independente obrigam-se a manter todas as informações a que tiverem acesso na execução da atividade objeto do presente Termo, por qualquer meio e sob qualquer forma, em caráter de absoluta confidencialidade, desde o momento em que lhes sejam reveladas, seja verbalmente, por escrito ou por via eletrônica, contidas em documentos de qualquer espécie, tais como relatórios, memorandos, contratos, correspondências e quaisquer outros documentos entregues pela Parte contrária, obrigando-se a não divulgá-las a terceiros, em quaisquer circunstâncias e sob quaisquer condições, e ainda a protegê-las de qualquer uso ou revelação não autorizados, sob pena de responder pelas sanções civis e criminais, aplicáveis à espécie, na sua máxima extensão, além de dar ensejo à imediata rescisão do presente contrato.

6.2. As Partes reconhecem que a violação das obrigações decorrentes deste compromisso de confidencialidade acarretará prejuízos irreparáveis à outra Parte e que, portanto, se deixar de cumprir com seu dever de confidencialidade será responsável pelas sanções civis, dever de reparação de lucros cessantes, danos emergentes, bem como por sanções criminais aplicáveis à espécie, na sua máxima extensão, além de dar ensejo à imediata rescisão do presente contrato.

6.3. As Partes deverão informar a seus empregados e consultores que tenham acesso às informações recebidas devido à execução do presente contrato de sua estrita confidencialidade, e deverão lhes dar conhecimento dos termos do presente acordo de confidencialidade.

6.4.  As Partes não poderão tirar cópias, nem tampouco reproduzir por quaisquer meios as informações a que tiverem acesso devido à execução do presente contrato, no todo ou em parte salvo se houver expressa autorização por escrito da Parte contrária para tanto.

6.5. As Partes se comprometem a devolver prontamente, após o término da relação comercial, todos os documentos recebidos contendo informações confidenciais, bem como as respectivas cópias, se houver.

6.6. As Partes reconhecem que este compromisso de confidencialidade deverá ser mantido durante a vigência do presente Termo, bem como após sua rescisão, sem qualquer limitação de tempo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos autorais sobre os materiais produzidos em razão deste Termo serão de propriedade da POSTSPOT que deverá cedê-los aos clientes solicitantes.

7.2. O Produtor de Conteúdo Independente concede de forma gratuita o direito de utilização integral ou parcial dos materiais produzidos para ações de marketing realizadas pela POSTSPOT junto aos seus clientes que poderão ser utilizados sem a prévia autorização pelo Produtor de Conteúdo Independente, ficando vedada a cessão ou utilização para outros fins pela POSTSPOT.

7.3. O Produtor de Conteúdo Independente autoriza a divulgação, caso de interesse da POSTSPOT, do nome e marca do Produtor de Conteúdo Independente como parceiro comercial para divulgação em portfólio ou outra forma de divulgação dos serviços pela POSTSPOT, sendo vedada a utilização para outros fins.

DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A omissão, no exercício de qualquer direito ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá obrigação para a POSTSPOT de, posteriormente, agir da mesma maneira e nem poderá ser alegada pelo Produtor de Conteúdo Independente como precedente ou novação.

8.2. Este Termo obriga não só as Partes, como também seus sucessores, a qualquer título e reverterá em benefício das Partes e suas respectivas matrizes, afiliadas, subsidiárias, sucessores e cessionários. Nenhum dispositivo contido neste Termo, expresso ou tácito, tem o propósito de conferir a qualquer pessoa, exceto as partes nomeadas e seus sucessores ou cessionários, quaisquer direitos ou remédios por força deste Termo.

8.3. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a qualquer título seus direitos ou obrigações sob este Termo sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, salvo para sociedades do mesmo grupo econômico.

8.4. A POSTSPOT se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, os termos e condições de prestação de serviços aqui acordados, sendo que eventuais alterações serão comunicadas através da Plataforma e por e-mail ao Produtor de Conteúdo Independente e entrarão em vigor automaticamente em 10 dias após sua publicação. O não descredenciamento pelo Produtor de Conteúdo Independente dentro desse prazo será interpretado como sua aceitação às alterações do Termo e passará a reger a relação entre as Partes.

8.5. O Produtor de Conteúdo Independente, durante a vigência do presente Termo, não poderá contratar os serviços de profissionais terceirizados para executar o objeto da presente contratação.

8.6. As comunicações e notificações decorrentes do presente contrato serão feitas através do e-mail informado pelo Produtor de Conteúdo Independente em seu cadastro e este se compromete a manter seus dados cadastrais e bancários permanentemente atualizados, sob pena de descredenciamento da Plataforma.

8.7. O perdão ou eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições do presente Termo pela outra Parte, não implicará em renúncia de direito ou novação e será interpretado como ato de mera liberalidade, sem prejuízo do direito daquela de fazer com que cada termo ou condição sejam cumpridos.

8.8. Caso qualquer das disposições do presente Termo venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes que continuarão a vigorar e a produzir efeitos como se a disposição invalidada jamais tivesse constado do presente contrato, desde sua celebração.

8.9. As Partes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que todos os seus profissionais respeitem o presente Termo.

8.10. O Produtor de Conteúdo Independente, seus agentes, funcionários e subcontratados que trabalham sob este Termo deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o Bribery Act e a Lei nº 12.846/2013 .

8.11. O Produtor de Conteúdo Independente garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo a POSTSPOT, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida.

8.12. O Produtor de Conteúdo Independente garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável.

8.13. O Produtor de Conteúdo Independente manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os pagamentos feitos em nome da POSTSPOT. O PARCEIRO concorda em responder prontamente às dúvidas da POSTSPOT relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação da POSTSPOT de uma violação de suas disposições.

8.14. O Produtor de Conteúdo Independente declara ainda que:

  1. Cumpre rigorosamente a legislação trabalhista em vigor no seu local de trabalho.
  2. Não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  3. Não utilização de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

9.1. Estes Termos e Condições de Serviço são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas a estes Termos e Condições as partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP.

DÚVIDAS

10.1. Qualquer dúvida ou eventuais problemas quanto a este Termo deverão ser encaminhadas diretamente em campo adequado disponível na página eletrônica www.postspot.co, através do e-mail: [email protected], que serão respondidas de maneira objetiva a tentar sanar qualquer questão de usabilidade.

Termos e Condições de Serviços elaborado em 25 de Fevereiro de 2019.